Pré-Venda! Noções de Direito Administrativo – TJ/MA – 2024

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Técnico Judiciário – Área Apoio Técnico Administrativo – TJ MA 2024 – INSTITUTO CONSULPLAN

5. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

Princípios básicos da Administração Pública.

Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). Órgãos públicos.

Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.

Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos.

Agentes Públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90. Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão.

Serviços públicos: conceito, regime jurídico, princípios, titularidade e competência. Delegação: concessão, permissão e autorização.

Licitação e contratos administrativos: Lei nº 14.133/21: Dos princípios. Das modalidades. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. Das sanções.

Do processo administrativo (Lei n° 9.784/99).

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Bens públicos: regime jurídico; classificação; administração; aquisição e alienação; utilização; autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.

ELABORADO PELO PROF. MARCOS AURÉLIO A. PINHEIRO

Pós-Graduado em Gestão Orçamentária e Financeira;

Graduado em Gestão Pública;

Aprovado nos mais diversos concursos públicos: TJ-MA 2011, INSS 2012, TRE-PA 2014, TRT da 8ª Região 2016, MPU 2018, MPC-PA 2019.